Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivo...

Q: Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. | B) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. | C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”. | D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

457941201837932

Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Câmara de Natividade - RJ Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

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