Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201837932Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinal...1457941201837932Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Câmara de Natividade - RJ Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisSobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.BA lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. CA sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”. DAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185065Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial éQuestão 457941200196767Direito ConstitucionalCom base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que trata da Ordem Social, marque a opção corret...Questão 457941200392033Direito ConstitucionalNo Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segun...Questão 457941200566732Direito ConstitucionalOs elementos fundamentais do Estado é o Governo, Povo, Território e Democracia.Questão 457941200847564Direito ConstitucionalO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, com...Questão 457941200883255Direito ConstitucionalAcerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete, privativamente,...Questão 457941201328572Direito ConstitucionalAcerca dos poderes estatais, analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, os poderes executivo, legislativo e judiciário possuem competências típica...Questão 457941201449724Direito ConstitucionalQuanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao municípioQuestão 457941201622885Direito ConstitucionalEm relação ao tratamento conferido pela Constituição Federal ao desporto, assinale a alternativa correta.Questão 457941202041982Direito ConstitucionalDeterminado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critér...