Nos termos da Constituição da República, quanto às...

Q: Nos termos da Constituição da República, quanto às normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar que

A) abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas previsíveis, como as despesas com pessoal ativo e inativo. | B) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. | C) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. | D) o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

457941201837935

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Patos de Minas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição da República, quanto às normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar que

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