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Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, assinale a assertiva INCORRETA.
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 144 prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a ...
Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:
O que a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece no artigo 196?
Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:
De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os prin...
Marque a alternativa correta sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988:
Com base na Constituição Federal, pode-se concluir que:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO: