Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relat...

Nos termos da lei complementar que regula o sigilo das informações guardadas pelas instituições financeiras, considera-se quebra de sigilo a(o)

Para atingir suas finalidades, a FINEP pode conceder a uma determinada empresa a seguinte garantia, nos termos do Decreto nº 1.808, de 07 de fevereiro...

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente...

O Brasil possui um significativo arcabouço processual, na esfera da Tutela Coletiva, que viabiliza a respectiva proteção do meio ambiente. Nesse senti...

Um administrador do setor de controle interno de uma sociedade empresarial recebe treinamento especial sobre a aplicação da Lei n°12.846 de 01/08/2013...

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação ...

A sociedade empresária Y atua em variadas áreas econômicas e resolve diversificar suas atividades para inserir-se no promissor ramo da indústria do pe...

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas neg...

O Estatuto Social do BNDES estabelece, em seu art. 10, os procedimentos adotados para a concessão de colaboração financeira. Consta desses procediment...

A Lei FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos e a Lei nº 12.846/2012, também conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira desempenham p...