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No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.O constituinte brasi...

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457941201837994
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.


O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.

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