Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei s...

Q: Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alter

A) Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão. | B) A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. | C) O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. | D) A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. | E) A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

457941201838004

Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.

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Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada e...

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