Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201838004Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normat...1457941201838004Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaNos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta. AReserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão. BA ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. CO preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. DA epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. EA parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200522309Legislação FederalConsiderando o artigo 15 do decreto nº 9.235, de 2017, as IES, de acordo com sua organização e suas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas para ...Questão 457941200580195Legislação FederalA Lei n.º 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e T...Questão 457941200729550Legislação FederalDe acordo com a norma ISO/IEC 27002:2013, são diretrizes para a implantação da política de controle A10 (Política para o uso de controles criptográfic...Questão 457941200891403Legislação FederalA Resolução IFPR n.º 50, de 14 de julho de 2017, estabelece as normas de avaliação dos processos de ensino-aprendizagem no âmbito do IFPR. Com base ne...Questão 457941201040010Legislação FederalA Lei n.º 10.861/2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, dentre as quais a criação do Ex...Questão 457941201227725Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), assinale a alternativa correta.Questão 457941201328340Legislação FederalA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) dispõe que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de...Questão 457941201519386Legislação FederalSobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas: 1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Admin...Questão 457941201550831Legislação FederalNos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos leg...Questão 457941201602387Legislação FederalSerão levados em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013):