À luz da Constituição da República Federativa do Brasil sobre
a Organização Político-Administrativa, analise as afirmativas
a seguir.
I. Será enviado, para promulgação do Presidente da República o Projeto de Lei Ordinária por ele vetado em sua totalidade por ter sido considerado inconstitucional quando tal
veto for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores Federais em sessão conjunta.
II. É defeso aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
III. Compete privativamente ao Ministro da Justiça a presidência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
IV. O Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior do Trabalho; e, Conselho Nacional de Justiça são órgãos do Poder
Judiciário, destes apenas o Conselho Nacional de Justiça
não tem sua sede na Capital Federal.
V. É de competência privativa do Presidente da República a
atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, quando necessário, dos órgãos instituídos em lei,
podendo esta competência ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas
respectivas delegações.
Está correto o que se afirma em