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O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, para realizar...
De acordo com a Lei Federal Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o ...
Todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão constar na L...
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...
A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:
Manter a sintonia entre as secretarias estaduais e municipais de educação e as escolas na hora de planejar o orçamento para educação é de suma importâ...
O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação e tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentári...
De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, be...
O documento que inscreve as despesas realizadas pela administração pública com as informações do credor, o valor da despesa e a dotação orçamentária u...
Em uma das etapas da receita orçamentaria ocorre a transferência para conta única do ente federado, qual seja: