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Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de L...

📅 2024🏢 FGV🎯 TRF - 1ª REGIÃO📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Aprovação Legislativa#Ciclo Orçamentário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Aprovação Legislativa, Ciclo Orçamentário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201838253
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Ciclo Orçamentário
Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.

Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se: 
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