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Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteç...

📅 2025🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 ARISB - MG📚 Legislação Digital e Cibernética
#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para ARISB - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201838562
Ano: 2025Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as afirmativas a seguir sobre essa lei.


I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequação e necessidade, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos titulares.

II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas, como para o cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas.

III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo que o tratamento dos dados ocorra fora do território nacional.


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