Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as
afirmativas a seguir sobre essa lei.
I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento
de dados pessoais, como finalidade, adequação
e necessidade, visando garantir a privacidade e a
proteção dos dados dos titulares.
II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados
pessoais pode ser realizado sem o consentimento
do titular em situações específicas, como para o
cumprimento de obrigação legal ou execução de
políticas públicas.
III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que
coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo
que o tratamento dos dados ocorra fora do
território nacional.
Estão corretas as afirmativas