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Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (L...

📅 2022🏢 FEPESE🎯 CINCATARINA📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para CINCATARINA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201838813
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CINCATARINADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (Lei nº 12.527, de 2011), que regula o acesso a informações.

1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos.
4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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