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Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa...

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457941201838836
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema próprio de previdência e saúde, proibida a vinculação ao sistema previdenciário estadual.

II. É vedado à lei estadual reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo permitido definir os critérios de sua exoneração.

III. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração incertos, são acessíveis a todos os estrangeiros que não preencham os requisitos legais. 

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