Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201839049Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:1457941201839049Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalCom base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar: AÉ cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos. BA entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. COs tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal. DÉ incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional. EÉ cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084384Direito ConstitucionalAcerca do tema segurança pública na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941200174583Direito ConstitucionalA Constituição Brasileira de 1988 é:Questão 457941200817421Direito ConstitucionalDispõe o artigo 5o, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar...Questão 457941200850377Direito ConstitucionalAcerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201079562Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:Questão 457941201118007Direito ConstitucionalNo que concerne às relações entre as esferas do poder político no Brasil, é correto afirmar:Questão 457941201218744Direito ConstitucionalA doutrina majoritária classifica as hipóteses de inelegibilidade em absolutas e relativas. No que tange às inelegibilidades absolutas , são absolutam...Questão 457941201301865Direito ConstitucionalAcórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de ...Questão 457941201738199Direito ConstitucionalNo Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios ...Questão 457941201773187Direito ConstitucionalNo que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.