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De acordo com a CF, julgue o próximo item. Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de políc...

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457941201839107
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

De acordo com a CF, julgue o próximo item.


Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.

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