Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201839120Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente ...1457941201839120Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Votação ParlamentarApós regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que: APoderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto. BPoderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.CA sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.DTerá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200350224Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacida...Questão 457941200410916Direito ConstitucionalAvalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legi...Questão 457941200649081Direito ConstitucionalSobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A União poderá autorizar, por meio de lei comple...Questão 457941200662631Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece, em seu artigo 212, o percentual mínimo aplicado anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na ma...Questão 457941200702423Direito ConstitucionalO Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, em ato contrário ao regimento interno da Casa e da Lei Orgânica do Município, descumpriu uma norma r...Questão 457941200720872Direito ConstitucionalA respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Anualmente o Congresso Nacion...Questão 457941201569244Direito ConstitucionalNo dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas c...Questão 457941201579100Direito ConstitucionalOs fundamentos são a base, os pilares do nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que NÃO contenha um fundamento da República Federativa do ...Questão 457941201890463Direito ConstitucionalPartindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a ...Questão 457941201956607Direito ConstitucionalAcerca do exercício da função fiscalizadora pelo Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.