Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201839200Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/19951457941201839200Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalDispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995Afaz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.” Bnão faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”Cnão faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos.”Dnão faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial.”Efaz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo.”ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038971Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,Questão 457941200264604Direito Processual PenalTício, denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006), encerrada a instrução penal, teve a conduta desclassificada...Questão 457941200438425Direito Processual PenalNo caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, daQuestão 457941200612556Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta em relação às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal.Questão 457941200628959Direito Processual PenalQuanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200636751Direito Processual PenalNos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:Questão 457941201200324Direito Processual PenalSobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, contidas no artigo 7.º, da Lei Federal n.º 11.340/2006, analise as assertivas que s...Questão 457941201226241Direito Processual PenalAssinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.Questão 457941201336894Direito Processual PenalEm qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos T...Questão 457941201862802Direito Processual PenalTendo em vista o que dispõe o Código de Processo Penal no tocante ao exame de corpo de delito e das perícias em geral, é correto afirmar que