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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação...
Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente...
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento ...
As autoridades administrativas somente poderão editar atos normativos após a consulta pública para a manifestação de interessados.
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, mediante o consentimento expresso do credor. Assim, o devedor primitivo fica exonerado, salvo s...
Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item. O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in...
Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item. Os direitos de personalidade estão previstos taxativamente no Código Civil.
No que concerne às obrigações, julgue o item.Na falta de acordo entre partes, a obrigação disjuntiva terá sua escolha definida pelo juiz.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil. De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e devere...
Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente. Entre outros, são considerados como direitos reais o uso, a habita...