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Previsto na Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Pl...

📅 2011🏢 FCC🎯 INFRAERO📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Plano Diretor

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FCC no concurso para INFRAERO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201839453
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor
Previsto na Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

I. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II. é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

III. englobará a zona urbana do Município.

IV. será aprovado por lei municipal, que deverá ser revista pelo menos a cada quinze anos.

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