Previsto na Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
I. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
III. englobará a zona urbana do Município.
IV. será aprovado por lei municipal, que deverá ser revista pelo menos a cada quinze anos.