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Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir. I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade d...

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457941201839461
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional
Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, bem como constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

II. O habeas data constitui relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa. Nesse sentido, tal ação dispensa a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, não sendo necessário que se configure situação prévia de pretensão resistida.

III. A competência para julgar habeas data requerido contra o Serviço Nacional de Informações, cujo titular possui o status de Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.

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