“Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a
eles pela Constituição (...)”. (NOHARA, I. P. D. Direito Administrativo, 12 ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.)
Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de
competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências
privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas
verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios,
assinale a afirmativa correta.