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Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no d...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-PB📚 Direito Constitucional
#Reclamação Constitucional#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Reclamação Constitucional, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201839474
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.

Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
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