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O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de pr...
Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, f...
Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.A gestão de contratos de parceria público-privada (PPP) está associada ao es...
Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica m...
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no...
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas p...
O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos inter...
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.As fundações públicas podem exercer atividades típicas da ad...
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica...
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, ju...