No que se refere à Reserva legal, quais casos não serão exigidas o ...
🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Santa Teresa - ES📚 Direito Ambiental
#Código Florestal Brasileiro#Reserva Legal
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Santa Teresa - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Código Florestal Brasileiro, Reserva Legal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei n° 12.651/2012 tem como objetivo o
desenvolvimento sustentável, além de estabelecer
normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal;
a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o
controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de
seus objetivos.
Lei n° 12.651, de 25 de Maio de 2012.
No que se refere à Reserva legal, quais casos não serão
exigidas o percentual de Reserva Legal? Observe os
itens a seguir:
I.Em áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de
concessão, permissão ou autorização para exploração
de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem
empreendimentos de geração de energia elétrica,
subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e
de distribuição de energia elétrica.
II.Em áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo
de implantação e ampliação de capacidade de rodovias
e ferrovias.
III.Em imóvel situado em área de formações florestais, de
cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal.