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O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é um dispositivo do licenciame...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santa Rosa - RS📚 Direito Ambiental
#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santa Rosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201840046
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é um dispositivo do licenciamento ambiental de suma importância para os empreendimentos ou atividades que possuem significativo impacto ambiental. De acordo com a Lei nº 15.434/2020, a convocação e a condução de audiências públicas obedecerão aos seguintes preceitos:


I. A divulgação da convocação no sítio virtual, do órgão ambiental licenciador, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

II. A votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA, tendo como intuito a análise técnica pelas partes inscritas.

III. A exposição de fatos relevantes do processo administrativo é uma das três etapas do desdobramento previsto no art. 78.


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