Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201840289Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento t...1457941201840289Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalOs artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento temporário da autonomia política do ente federativo. Sobre essa medida, é correto afirmar que:Anão é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Bé possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;Cnão é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;Dé possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;Eé possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200387092Direito ConstitucionalSobre o procedimento legislativo abreviado, é correto afirmar queQuestão 457941200518397Direito ConstitucionalUm legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam...Questão 457941200799009Direito ConstitucionalAna e Maria realizaram alentada análise a respeito das distinções conceituais entre a intervenção passível de ser decretada pela União em Estado, e aq...Questão 457941200977280Direito ConstitucionalMaria, em tempos de paz, ingressa nos quadros do Exército brasileiro, onde galga os postos adequados à sua carreira. Em determinado momento, o Brasil ...Questão 457941201042949Direito ConstitucionalA Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de ...Questão 457941201371804Direito ConstitucionalUm grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem p...Questão 457941201557487Direito ConstitucionalAs opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941201596626Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e ap...Questão 457941201983456Direito ConstitucionalAlexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Cat...Questão 457941202018564Direito ConstitucionalDe acordo com o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qual...