Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil
do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou
a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um
município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a
mudar o seu domicílio em caráter permanente.
Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na
Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado
—, João fará jus ao pagamento de