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Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi...
Leia o caso a seguir. Uma pessoa aluga um imóvel urbano de seu proprietário por prazo determinado. Ao longo do contrato, são realizadas as seguintes b...
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra cre...
O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de superfície, direito real sobre coisa alheia, contemplando-o no Código Civil e no Estatuto da Cida...
A questão dos diferentes modos de apropriação dos bens é de suma importância para a vida digna, porque é por meio do acesso a eles que os seres humano...
O(a) magistrado(a) poderá interditar pessoa, sujeitando-a à curatela:
Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias ...
O direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional. Para que ela ocorra, exige-se
De acordo com o Código Civil brasileiro, prescrevem em cinco anos: