A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal no 9.433/1997, introduziu importantes instrument...

O Código Florestal vigente, regulamentado pela Lei n° 12.651/2012, estabelece que corpos d’água, cuja largura seja inferior a 10 m, devam apresentar c...

A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser ...

Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, ...

A Constituição Federal de 1988, ao incorporar a questão ambiental de forma ampla e expressa, trouxe para o seio do Supremo Tribunal Federal uma “pauta...

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à cor...

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente po...

Em uma infração ambiental, são circunstâncias que agravam e atenuam a pena, respectivamente:

Com base nas práticas atuais propostas na legislação sobre resíduos sólidos, os programas de gestão devem priorizar:

Atualmente, no cenário global, o respeito ao meio ambiente é uma preocupação que vem exigindo cada vez mais intervenção legal por parte do Estado. Nes...

No licenciamento ambiental,