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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Mandado de Segurança em Processo Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
Situação hipotética: Um servidor público do estado do
Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança com
a finalidade de impugnar regra presente em portaria da
administração pública estadual que, segundo alegado,
havia ferido direito adquirido do servidor. Após o despacho
de recebimento da petição inicial, outro servidor,
pertencente à mesma carreira do impetrante, requereu
ingresso no processo como litisconsorte ativo,
fundamentando seu requerimento em afinidade de questão
por ponto comum de direito. Assertiva: De acordo com
a legislação que trata do procedimento aplicável a essa
hipótese, o magistrado deve deferir o requerimento de
ingresso do litisconsorte ativo superveniente.