Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Legislação Federal/
  4. Questão 457941201841669

Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública. 1. A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de intere...

1

457941201841669
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FATMADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública.

1. A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de interesses difusos, estes entendidos como interesses transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

2. Apesar de a redação do artigo 3o da Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85) dispor que a “ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obri- gação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos.

3. É indispensável, para caracterização da legitimidade para propor ação civil pública, que a associação voltada à proteção ao meio ambiente esteja constituída há pelo menos 1 ano.

4. Considerando que a ação civil pública deverá ser proposta no foro onde ocorrer o dano, se este atingir mais de uma comarca a ação civil pública deverá ser proposta no local do estabelecimento que gerou a poluição/ degradação.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200035759Legislação Federal

Conforme dispõe o Decreto n° 7.257/2010, a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento subst...

#Lei 12.340/2010 - Transferências de Recursos para Prevenção e Resposta a Desastres
Questão 457941200170390Legislação Federal

Analise o conceito abaixo definido no Decreto n° 7.257/2010: Desastre é o resultado de eventos adversos _____________________ sobre um ecossistema vul...

#Decreto nº 7.257/2010 - CONDEC
Questão 457941200642984Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 13.675/2018, são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS): 1. eficiência na prevenção...

#Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp
Questão 457941200693420Legislação Federal

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrog...

Questão 457941201027353Legislação Federal

Nos termos do Decreto no 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para f...

#Decreto 64.567/1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486/1969 - Escrituração e Livros Mercantis
Questão 457941201073193Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 15, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou ...

Questão 457941201076824Legislação Federal

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante:

#Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Questão 457941201339474Legislação Federal

Na contemporaneidade, de acordo com a Política Nacional, as principais modalidades de incentivo cultural, ou incentivo fiscal à cultura são denominada...

#Lei de Incentivo à Cultura - Lei 8.313/1991
Questão 457941201415164Legislação Federal

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.833/2003 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no regime de incidência não cumu...

#Lei nº 10.833/2003 - Legislação Tributária Federal
Questão 457941201850112Legislação Federal

Para informar a data de ocorrência é necessário classificar o desastre quanto à sua evolução. São exemplos de desastres súbitos ou de evolução aguda e...

#Decreto nº 7.257/2010 - CONDEC

Continue estudando

Mais questões de Legislação FederalQuestões sobre Lei da Ação Civil PúblicaQuestões do FEPESE