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Os direitos sociais não são apenas fundamentais para a dignidade humana, mas também desempenham um papel vital na criação de sociedades saudáveis e pr...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 55, prega que “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na...
Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, estão: I - o registro ...
Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas: I. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização defini...
____________ são as normas jurídicas com as regras mais gerais e abstratas - ou seja, as leis mais comuns -, __________ procuram reforçar a matéria co...
A Constituição de 1988, representou a consolidação do processo de transição democrática, iniciado em 1974, e foi um dos principais resultados das inte...
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos le...
Conforme a Constituição Federal de 1988, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maior...
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analis...
A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto da Lei nº 11.494 de 20 de junho de...