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Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A prevalência dos dir...

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457941201841990
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A prevalência dos direitos humanos é um princípio ao qual está vinculada a República Federativa do Brasil.

II. Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.

III. São considerados direitos humanos apenas aqueles direitos especificados formalmente na Constituição Federal.


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