A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação
excepcional a servidores da assembleia legislativa
submetidos a regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do
subsídio.