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No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos serv...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara de Maceió - AL📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Procedimento Legislativo Ordinário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara de Maceió - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Procedimento Legislativo Ordinário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201842421
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.  


Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. 

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