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A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Dec...

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457941201842489
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975.


I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.

II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.

III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.


Assinale a opção correta. 
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