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Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue os itens a seguI. não incide sobre a transmissão de be...

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457941201842550
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue os itens a segu


I. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III. terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar;

IV. caberá à lei complementar excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior.
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