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Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue o...

📅 2010🏢 ESAF🎯 SMF-RJ📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca ESAF no concurso para SMF-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201842550
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue os itens a segu


I. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III. terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar;

IV. caberá à lei complementar excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior.
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