Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201842617Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.1457941201842617Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Procedimento Ordinário | Processo Penal | Processo PenalConsiderando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.AEm matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.BA CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado. CInterrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.DHavendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200306434Direito Processual PenalAcerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.I. Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões par...Questão 457941200545472Direito Processual PenalAssinale a opção correta acerca das responsabilidades do perito oficial e das exigências técnicas e procedimentais inerentes ao exercício desse cargo.Questão 457941200841959Direito Processual PenalCom relação ao inquérito policial (IP), julgue o item que se segue.Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que ...Questão 457941200936131Direito Processual PenalO Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.Questão 457941201026416Direito Processual PenalCom relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. É ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas durante os atos médico-hospita...Questão 457941201264922Direito Processual PenalConsidere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de...Questão 457941201317188Direito Processual PenalJosé está sendo investigado pela prática do crime de roubo contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de idade. No curso do inquérito n...Questão 457941201506977Direito Processual PenalConforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto.Questão 457941201754958Direito Processual PenalCom base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item ...Questão 457941201782140Direito Processual PenalNo que diz respeito a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.