Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201842825Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que...1457941201842825Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do JudiciárioDeterminado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expedição do precatório, Aa cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora. Ba cessão do precatório não poderá ocorrer licitamente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia. Co crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia. Dao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório. Ea cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127518Direito ConstitucionalEm face de decisão de juiz federal que determine a prisão de depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do Código Civil, segundo a qual, ...Questão 457941200621843Direito ConstitucionalA declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente,...Questão 457941200693039Direito ConstitucionalPedro, diretor da área responsável pelo controle interno da Administração direta e autárquica de determinado Estado, teve conhecimento, em auditoria r...Questão 457941200719656Direito ConstitucionalQuanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se deQuestão 457941200784832Direito ConstitucionalCabe ser impetrado mandado de injunçãoQuestão 457941200838348Direito ConstitucionalSegundo o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.Trata-se de norma constituciona...Questão 457941201033445Direito ConstitucionalConsidere os seguintes processos administrativos, relativos a apurações disciplinares no âmbito do Poder Judiciário: I. Em trâmite perante o órgão cor...Questão 457941201157385Direito ConstitucionalLei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do ...Questão 457941201441150Direito ConstitucionalJuan e Manuela, argentinos, estão visitando o Estado de Florianópolis no Brasil em férias regulares. Manuela está grávida e ingressando no oitavo mês ...Questão 457941202015089Direito ConstitucionalO filósofo norte-americano John Elster, no seu clássico livro "Ulisses e as sereias" defende a ideia da Constituição como um instrumento de pré-compro...