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Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório da Gestão Fiscal (RGF) segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.
Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), segundo a Constituição Federal de 1988.
"As finanças públicas foram disciplinadas, no direito positivo brasileiro, através da Lei de Orçamento nº _________________, que estabelece as Normas ...
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam...
O Plano Plurianual representa a mais abrangente peça de planejamento e orçamento governamental, uma vez que promove a convergência do conjunto das açõ...
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) disciplina o percentual máximo da receita corrente líquida a ser gasto com despesa de ...
No contexto do PPA, da LDO e da LOA, analise as afirmativas a seguir:I. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício se...
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, é o estágio da despesa definido como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de paga...