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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, coloque Vpara verdadeira e F para falsa. ( ) Os Poderes Legisl...

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457941201842882
Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: Câmara de Ouro Branco - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, coloque Vpara verdadeira e F para falsa.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
( ) As normas estabelecidas na seção constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

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