Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201842968A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ...1457941201842968Ano: 2013Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:AAs receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação. BPara a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.COs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".DConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.EA despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299088Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere às receitas e despesas comentadas na Lei do Orçamento, é incorreto afirmar:Questão 457941200632690Orçamento e Finanças PúblicasCom base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabor...Questão 457941200668594Orçamento e Finanças PúblicasA partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites s...Questão 457941200903100Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas extraordinárias são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. Considera-se exemplo de receita ex...Questão 457941200918777Orçamento e Finanças Públicas“De acordo com a Lei nº 4.320/64, toda despesa efetuada na Administração Pública, de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ...Questão 457941201324471Orçamento e Finanças PúblicasConvênio na gestão pública compreende um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçam...Questão 457941201346029Orçamento e Finanças PúblicasConstitui característica do orçamento programa aQuestão 457941201595095Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário consagrado no inciso IV, artigo 167 da Constituição Federal de 1988, em que fica vedada a vinculação da receita de impostos a...Questão 457941201861622Orçamento e Finanças PúblicasO Plano de Gestão Orçamentária da UFPA, elaborado em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015, prevê no orçamento do In...Questão 457941202065694Orçamento e Finanças PúblicasO diretor de um centro de pesquisas vinculado a uma instituição pública federal de ensino superior, determinou o adiantamento de valores a um servidor...