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Com base na Lei Complementar nº 95 de 1998, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas precisam:

NO PLANO DE VOO DE UMA AERONAVE, AS MODIFICAÇÕES (CHG), ATRASOS (DLA) E CANCELAMENTOS (CNL) DEVEM SER APRESENTADOS ATÉ:

DE ACORDO COM O CBA, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE ADUANEIRA, DE POLÍCIA OU DE SAÚDE, A AUTORIDADE AERONÁUTICA PODERÁ INTERDITAR A AERONAVE POR AT...

Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011: I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele qu...

No ordenamento jurídico brasileiro, existem circunstâncias que limitam o exercício do direito de propriedade. Nessa perspectiva, em conformidade com o...

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