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De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é:
A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e ...
No que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a nota de empenho indica:
De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:
No contexto do processo orçamentário, a relação entre a receita e a despesa é fundamental. Considerando essa relação e as disposições da Lei de Respon...
Em qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?
De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:
Como são classificados os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria na Lei do Orçamento?
No que refere o art. 85 da Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitir:
O que caracteriza uma despesa com pessoal considerada rígida?