A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para:

De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é:

A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e ...

No que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a nota de empenho indica:

De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:

De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

O que caracteriza uma despesa com pessoal considerada rígida?