A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Bra...

É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:

O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas socia...

O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o pro...

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Município do Recife, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) As informações que co...

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlame...

Avalie, com base no que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verda...

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação de determinados serviços e, como cont...

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o processo legislativo compreende I. decretos legislativos. II. emendas à Lei Orgânica do M...

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no ...