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São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):
No que concerne ao delito de contração de operação de crédito, considere: I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o ...
No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).
Lesão corporal de natureza grave é aquela da qual resulta
Laio, ao receber a notícia de sua mulher, Jocasta, de que seria pai, foi consultar uma vidente para saber sobre o destino de seu futuro filho. Ao rece...
O erro em matéria penal
Nilson, na companhia de sua namorada, Ana Paula, ambos maiores e capazes, subtraem a quantia de R$ 200,00 da carteira do avô de Nilson que, na data do...
Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público
No que se refere às penas restritivas de direitos,
A respeito dos crimes de corrupção ativa e passiva, considere:I. O delito de corrupção ativa não se caracteriza quando, apesar da solicitação de vanta...