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Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item.Em casos especiais previstos na legislação específica, a emissão do ...

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457941201843925
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o  item.

Em casos especiais previstos na legislação específica, a emissão do empenho pode ser dispensada exclusivamente por ato do titular da pasta em que a despesa for realizada.

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