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De acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de 1988, para concorrer a outros cargos, o Prefei...
Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar
A Constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou diversos direitos e deveres individuais e coletivos sobre os quais é correto afirmar:
Sobre os direitos de nacionalidade de uma pessoa, são considerados brasileiros natos
Consoante as disposições da Constituição Federal sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração,...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, os seguintes Impostos e Contribuições são de competência da União, EXCETO:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Nos termos da Constituição...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro cabe à