Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
I - Contém normas de sobredireito aplicáveis a todos os ramos do direito, prevalecendo sobre aquilo que
a legislação específica dispuser de forma diferente.
II - Excepcionalmente, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada.
III - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível
ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
IV - O efeito repristinatório só ocorre quando houver previsão expressa na lei nova.
V - Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, além de outros requisitos
previstos em lei, é necessário que tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MS CONCURSOS no concurso para PC-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.