Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201844565À luz do que dispõe a parte geral do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta...1457941201844565Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no EspaçoÀ luz do que dispõe a parte geral do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta. AA pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.BA sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.CConsidera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado.DA sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.EA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119620Direito PenalConsiderando o Título II – “Do Crime”, da Parte Geral do Código Penal, analise as afirmações abaixo indicando F, para a que for falsa, e V, para a ver...Questão 457941200127978Direito PenalConsiderando a legislação penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina acerca dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a altern...Questão 457941200418941Direito PenalSobre os crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, analise as afirmações abaixo, enumeradas de I a V. Após, assinale a alternativa que relaciona todas a...Questão 457941200578664Direito PenalSobre os crimes contra a paz pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200853177Direito PenalTício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um ...Questão 457941201132295Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201199132Direito Penal“A”, Policial Civil, lotado na Delegacia “X”, após fazer uso da viatura policial para execução de suas tarefas cotidianas, deixa o veículo oficial est...Questão 457941201238115Direito PenalSão circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artig...Questão 457941201641650Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201777002Direito PenalEm relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que: