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No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,
Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete
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Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:
Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Gov...
No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em: